Resolução n.º 2434/2002 - Disciplina a atuação das PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES e dá outras providências.
A PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 3º, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e no art. 19, XX, da Lei Complementar Estadual n.º 85/99 e do contido no protocolado sob nº 2737/2000.
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a proteção do patrimônio público e social, dos interesses sociais, difusos e coletivos conforme art. 127, caput e art. 129, III, da Constituição Federal, e, ainda, art. 114, caput e art. 120, III da Constituição do Estado do Paraná.
CONSIDERANDO, outrossim, que constitui atribuição do Ministério Público Estadual velar pelas Fundações no respectivo estado onde se achem as mesmas sediadas ou em que operem, consoante art. 26, §1º, do Código Civil brasileiro, e do art. 66 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
CONSIDERANDO, ainda, que essa função se deve exercer, precipuamente, através do exame e decisão quanto ao ato de instituição das Fundações, bem como da fiscalização efetiva e constante dos atos praticados pela sua administração e pela análise da Prestação Anual de Contas dessas entidades consoante os arts. 1200 à 1204 do Código de Processo Civil; art. 27, caput, art. 28, I, art. 30, parágrafo único do Código Civil brasileiro, artigos 63, 65 e seu parágrafo único, 67, 68 e 69 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ; art. 68, XII da Lei Complementar Estadual n.º 85/99.
CONSIDERANDO, finalmente, o crescente número de Fundações que são instituídas e atuam no Estado do Paraná, exigindo maior agilidade e eficácia por parte das Promotorias de Justiça das Fundações, além da adoção de procedimentos uniformes de controle e acompanhamento dessas entidades.
Resolve:
Estabelecer as seguintes normas, visando a efetiva atuação das PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES no Estado do Paraná.
1.1. Título I - Das Disposições Gerais
Art. 1º. Haverá em cada comarca do Estado do Paraná pelo menos um Promotor de Justiça incumbido da matéria fundacional, com atribuições administrativas e judiciais.
Art. 2º. Caberá à Promotoria de Justiça da comarca onde tenha sede a Fundação, intervir e participar de todos os atos e processos pertinentes à matéria fundacional, desde a análise do ato de instituição até a extinção.
Art. 3º. As Promotorias das Fundações poderão, a qualquer tempo, consultar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania ou solicitar a concorrência de órgãos auxiliares, para análise da situação jurídica, contábil e administrativa das entidades fundacionais.
Art. 4º. Cada Promotoria das Fundações do Estado deverá se adequar ao Sistema do Controle das Fundações, a ser instituído pela Procuradoria Geral de Justiça através de Resolução específica.
Art. 5º. Quando não for autora, a Promotoria das Fundações funcionará como fiscal da correta aplicação da Lei e da adequação aos procedimentos, podendo inclusive recorrer de decisões judiciais ou administrativas.
Art. 6º. A Promotoria das Fundações de cada comarca deverá comunicar ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania sobre as seguintes situações:
I- interposição de recurso em matéria fundacional, visando o acompanhamento no respectivo Tribunal;
II- instauração de Inquérito Civil Público ou procedimento investigatório; e,
III- ajuizamento de Ação Civil Pública ou outras medidas judiciais referentes a Fundações.
1.2 - Título II - Do Ato de Instituição
Art. 7º. O interessado na instituição de Fundação deverá dirigir requerimento escrito à Promotoria das Fundações da comarca correspondente ao município da sede da entidade, instruindo o pedido de autorização com os seguintes documentos:
I- estudo de viabilidade econômica e financeira da fundação;
II- projeto de estatuto, em duas vias, subscrito por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
III- minuta do ato de dotação inicial constituída de bens e/ou direitos, livres e desembaraçados, suficientes para o alcance dos fins colimados, demonstrando a titularidade;
IV- documentos pessoais comprobatórios da capacidade civil e da livre disposição dos bens; e,
V- uma cópia da ata da reunião do órgão que deliberou pela instituição e uma cópia do estatuto ou contrato social da instituidora, no caso do instituidor ser pessoa jurídica de direito privado.
§1º- O estudo de viabilidade tem como objetivo a coleta de dados e informações para demonstrar a viabilidade e auto-sustentação da fundação no plano jurídico e econômico, partindo-se da premissa de que o patrimônio mínimo para instituição de uma fundação há de ser analisado em consonância com:
I- seus objetivos;
II- sua estrutura mínima a título de recursos materiais e humanos para o início das atividades;
III- o potencial de desenvolvimento auto-sustentável das atividades a que se propõe;
IV- sua estratégia e potencial de captação externa de recursos;
V- seu cronograma para implementação efetiva e definitiva de todas as finalidades previstas em seu estatuto.
§2º- o estudo de viabilidade conterá:
I- exposição de motivos - justificativa da motivação, necessidade e pretensões envolvendo a instituição da fundação;
II- descrição pormenorizada dos objetivos da fundação e a forma de alcançar cada um destes - informações sobre as atividades a serem desenvolvidas para alcançar cada um destes objetivos;
III- descrição detalhada da dotação inicial; das formas de acréscimo do patrimônio; das fontes de renda e receitas; bem como comprovação de serem as mesmas bastantes à instituição da fundação, ao início de suas atividades mínimas e ao total implemento, em momento posterior, de suas atividades, no sentido de cumprir todos os objetivos elencados em seu estatuto;
IV- dados técnico-administrativos - descrição e quantificação da estrutura física mínima necessária para abrigar a fundação (casa, sala, loja, galpão, lote, fax, computador, telefone, móveis, maquinário, etc.) e dos recursos humanos necessários ao início do desenvolvimento das atividades (secretária, voluntários, motorista, etc.), bem como dos referidos dados quando a fundação estiver em plena atividade;
V- dados econômicos - descrição dos valores unitários de cada um dos componentes descritos no inciso anterior; do montante de recursos necessários para o início das atividades; da estimativa do montante necessário para o custeio mensal das atividades da fundação em seu início e quando no cumprimento de todos os seus objetivos; do montante disponível no momento de instituição da fundação; do montante a ser obtido logo após a instituição da fundação; das formas de obtenção regular de recursos financeiros; das atividades e do montante de recursos a serem gerados como forma de auto-sustentação da fundação;
VI- ações estratégicas a serem desenvolvidas - descrição das ações a serem desenvolvidas a curto e médio prazo, visando o desenvolvimento inicial e posterior das atividades meio e fim da fundação;
VII- outros esclarecimentos relevantes a critério dos instituidores.
Art. 8º. No caso de Fundação instituída por testamento, deverá o testamenteiro designado ou o inventariante comunicar à Promotoria das Fundações da comarca do último domicílio do "de cujus", no intuito de serem tomadas as providências cabíveis.
Art 9º. Não indicando o instituidor quem deva elaborar o projeto do estatuto, ou ainda, se o indicado não o fizer dentro do prazo de 06 (seis) meses, caberá à Promotoria das Fundações a elaboração do estatuto, que neste caso será submetido à apreciação do Poder Judiciário.
Art. 10. Uma vez protocolado e autuado, o prazo para apreciação do requerimento é de 15 (quinze) dias, observando-se a ordem de protocolo, podendo a Promotoria das Fundações adotar uma das seguintes medidas:
I- aprovar o ato de instituição, desde que atendidos todos os requisitos previsto nesta resolução;
II- não aprovar o ato de instituição, emitindo parecer fundamentado;
III- promover as diligências necessárias ou requisitar documentos e informações complementares; ou,
IV- indicar modificações necessárias no projeto de estatuto ou complementação da dotação inicial, estabelecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento.
Art. 11. Suprida judicialmente a aprovação, nos casos em que a Promotoria das Fundações não houver autorizado, a entidade deverá fornecer 01 (uma) certidão de decisão judicial à Promotoria das Fundações para fins de cadastramento e acompanhamento.
Art. 12. A análise do ato de instituição compreende o projeto de estatuto, a dotação inicial e a viabilidade econômica e financeira da futura fundação.
1.2.1 - Capítulo I - Do Exame do Projeto de Estatuto e da Dotação Inicial
Art. 13. O projeto de estatuto deverá conter os seguintes dados fundamentais:
I- denominação e sede da entidade;
II- forma de instituição;
III- nome e qualificação do(s) instituidor(es), pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prazo de duração (determinado ou indeterminado);
V- área territorial de atuação;
VI- finalidades;
VII- indicação do patrimônio, inclusive dotação inicial;
VIII- organização administrativa com a composição e atribuição de cada órgão;
IX- processo de escolha dos dirigentes;
X- indicação da periodicidade e forma de convocação das reuniões do Conselho Deliberativo ou Curador, bem como previsão de reuniões ordinárias e extraordinárias;
XI- previsão de quorum para instalação das reuniões, bem como critérios para as deliberações;
XII- a indicação de representante legal da Fundação;
XIII- normas básicas do regime financeiro e contábil, incluindo-se o exercício financeiro;
XIV- procedimento de alteração estatutária;
XV- procedimento de extinção da Fundação e destino do seu patrimônio remanescente;
XVI- previsão do órgão competente para elaboração e aprovação do Regimento Interno; e,
XVII- necessidade de autorização da Promotoria das Fundações para alienação, permuta ou oneração de patrimônio da Fundação.
Parágrafo único. As normas de organização administrativa, composição e atribuição de cada órgão devem estabelecer:
I- a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
II- a previsão de que, em caso de extinção da entidade, o respectivo patrimônio remanescente será incorporado em outras Entidades sem fins lucrativos que se proponham a fins iguais ou semelhantes, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos.
Art. 14. A finalidade deverá ser lícita, possível, de interesse coletivo e não visar lucros.
§1º- Para os efeitos desta Resolução, considera-se sem fins lucrativos, a fundação que não distribui, entre os seus conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§2º- A regra constante do parágrafo anterior não elide a possibilidade de prestação de serviços remunerados pela fundação, desde que tendentes a ensejar a consecução dos fins da entidade sem descaracterizá-la.
Art. 15. Quando a dotação de bens for insuficiente ao fim a que se destina a fundação, e se o instituidor não dispuser a respeito, o Ministério Público deverá solicitar a sua complementação e, conforme o caso:
I - aprovar os atos constitutivos, se o instituidor completar a dotação no prazo fixado;
II - não dar aprovação aos atos constitutivos;
Parágrafo único - Se de outro modo não dispuser o instituidor, quando insuficientes os bens para constituir a fundação, os bens a ela destinados terão a destinação prevista no Código Civil.
Art. 16. - Atendidos os requisitos deste Título, a Promotoria das Fundações emitirá parecer autorizando o ato de instituição da nova Fundação, com validade de 60 (sessenta) dias.
1.2.2 - Capítulo II - Da Escritura Pública
Art. 17. Aprovado o ato de instituição da Fundação pela Promotoria das Fundações, o interessado deverá providenciar a lavratura da Escritura Pública, a qual conterá os seguintes dados:
I- nome e qualificação completa do(s) instituidor(es), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s);
II- denominação e sede da entidade;
III- finalidade;
IV- transcrição do estatuto aprovado e rubricado pelo Promotor de Justiça das Fundações;
V- descrição dos bens que compõem a dotação inicial; e,
VI- transcrição do Parecer emitido pela Promotoria das Fundações.
1.2.3 - Capítulo III - Do Registro
Art. 18. Uma vez lavrada a Escritura Pública, o ato de instituição deverá ser registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da sede de Fundação.
Art. 19. Quando o ato de dotação inicial importar em transferência de domínio de bens imóveis e/ou móveis, deverá o instituidor proceder o registro de transferência no Cartório ou Órgão competente.
Art. 20. Se a dotação inicial compreender quantia em dinheiro ou títulos ao portador, os mesmos deverão ser depositados ou custodiados em instituição financeira habilitada, logo após a abertura da conta bancária.
Parágrafo único. As disposições dos arts. 19 e 20 aplicar-se-ão também aos acréscimos de receitas e patrimônio posteriores.
Art. 21. Após o registro do Ato de Instituição, a Fundação terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar à Promotoria das Fundações das Comarcas os seguintes documentos:
I- cópia da Escritura Pública;
II- certidão comprobatória do registro do ato de instituição no Cartório de Registro Cível de Pessoas Jurídicas;
III- ata de instalação da Fundação com o preenchimento de todos os cargos diretivos; e,
IV- comprovante de inscrição no CNPJ.
1.3 - Título III - Do Sistema de Controle das Fundações
Art. 22. O Ministério Público manterá sistema informatizado de controle de dados para o cadastramento das Fundações em todas as comarcas do Estado do Paraná.
Art. 23. Cada Promotoria das Fundações será responsável pelo cadastramento das Entidades existentes na Comarca, bem como pela atualização permanente dos dados.
Art. 24. As informações de todas as Comarcas serão consolidadas no Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, formando o Cadastro Estadual de Fundações.
Art. 25. O Promotor das Fundações terá livre acesso às informações do Cadastro Estadual de Fundações.
Art. 26. O disciplinamento dos procedimentos de cadastramento e da utilização do Sistema de Informações Cadastrais se dará por Resolução específica da Procuradoria Geral de Justiça, vinculando à todas as Promotorias de Justiça das Fundações do Estado do Paraná.
Art. 27. Além do cadastramento em sistema informatizado de dados, deverão ser arquivados em pasta individual para cada entidade cópia dos seguintes documentos:
I- Estatuto da Fundação e Parecer favorável do Ministério Público;
II- Escritura Pública de Instituição e Dotação Inicial;
III- Certidão do registro do ato de instituição junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV- Ata de instalação;
V- Ata de Eleição dos dirigentes; e,
VI- documento de inscrição no CNPJ.
1.4 - Título IV - Da Alteração Estatuária
Art. 28. A Fundação que pretender alterar seu estatuto deverá observar os seguintes requisitos:
I- deliberação do órgão competente definido no estatuto, observado o quorum qualificado previsto em lei;
II- aprovação pela Promotoria das Fundações;
III- quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias;
Art. 29. O pedido de autorização para alteração estatutária deverá ser encaminhado à Promotoria das Fundações da comarca onde a entidade estiver sediada, acompanhado dos seguintes documentos:
I- 02 (duas) vias do projeto de alteração do estatuto;
II- 01 (uma) cópia do estatuto vigente; e,
III- 01 (uma) cópia da ata de reunião ou assembléia que aprovou a alteração estatutária, com os nomes e assinaturas de todos os presentes.
Art. 30. A alteração estatutária, para a inclusão de sub-sede no estatuto, deverá ser comunicada à Promotoria das Fundações da Comarca onde a mesma instalar-se-á, mediante o encaminhamento de cópia do novo estatuto.
Art. 31. A tramitação do procedimento de alteração estatutária seguirá idêntica forma e prazo previstos para o procedimento de instituição da Fundação.
Art. 32. Uma vez aprovada a alteração estatutária pela Promotoria das Fundações, o novo estatuto deverá ser registrado no mesmo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde estiver registrado o estatuto vigente.
1.5 - Título V - Da Fiscalização, Prestação anual de contas, Auditorias, das Visitas e Inspeções
1.5.1 - Capítulo I - Da Fiscalização
Art. 33. Para a fiscalização das Fundações é assegurado à Promotoria das Fundações a adoção das seguintes medidas:
I- exame anual da contabilidade, compreendendo: as demonstrações contábeis, livros, registros e documentos fiscais e administrativos, relatórios dos dirigentes, parecer do conselho fiscal e de Auditor Independente, quando houver;
II- requisição de relatórios, balancetes, extratos bancários, atas de reuniões, regulamentos e atos gerais dos administradores, demais documentos e informações que interessem à fiscalização das Fundações;
III- realização de auditorias, visitas e inspeções para a avaliação da situação patrimonial, da adequação da atividade a seus fins, a qualidade e legalidade dos serviços prestados a sociedade, e o cumprimento do plano de aplicação de recursos;
IV- comparecimento às reuniões dos órgãos diretivos, com a faculdade de debater as matérias em pauta;
V- promover judicialmente a intervenção na entidade, com a remoção de seus dirigentes e a indicação da nomeação de interventor, conforme o caso;
VI- autorizar previamente a alienação ou constituição de ônus reais sobre os bens patrimoniais, requerendo, se necessário, o seqüestro dos bens alienados irregularmente e outras medidas cabíveis;
VII- promoção da anulação ou ineficácia dos atos praticados pelos dirigentes decorrentes da inobservância da legislação, estatuto ou regimento interno; e,
VIII- quaisquer outras providências administrativas e judiciais que julgar pertinentes ao exercício de suas atribuições.
1.5.2 - Capítulo II - Da Prestação Anual de Contas
Art. 34. A Fundação terá até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a Prestação de Contas à Promotoria das Fundações.
§1º- A Fundação com sede e sub-sede no Paraná, deverá apresentar a Prestação de Contas relativa às atividades na Comarca em que estiver sediada, devendo, entretanto, remeter cópia do demonstrativo das atividades desenvolvidas durante o exercício para todas as Promotorias das Fundações das comarcas nas quais desenvolveu alguma atividade.
§2º- A Fundação com sede no Paraná, mas com sub-sede em outro Estado, deverá apresentar a Prestação de Contas relativas às atividades na Comarca sede e também da sub-sede.
§3º- A Fundação com sede em outro Estado, mas com sub-sede no Estado do Paraná, deverá apresentar a Prestação de Contas na Comarca sede e na sub-sede em funcionamento no território paranaense.
Art. 35. As prestações de contas das fundações no Estado do Paraná serão feitas ao Ministério Público através do SICAP - Sistema de Cadastro e Prestação de Contas.
Art. 36. Nos primeiros 3 (três) meses do semestre em que deverá ocorrer a prestação de contas (art. 34), o órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das Fundações na Comarca encaminhará àquelas que se encontram sob sua fiscalização cópia do citado programa de computação destinado à coleta de dados informativos, a fim de que estes sejam remetidos posteriormente ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania - Núcleo Fundações.
Parágrafo único. O programa de computação referido no caput será disponibilizado aos Promotores de Justiça do interior através da página eletrônica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Fundações do Ministério Público do Paraná, ou outro meio previsto na Resolução específica.
Art. 37. Os dados informativos enviados pelas fundações serão incontinente remetidos pelo órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das Fundações na comarca ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania - Núcleo Fundações, que providenciará seu registro no Banco de Dados de Fundações.
Art. 38. O Centro de Apoio Operacional encaminhará ulteriormente aos Promotores de Justiça, a cujos cargos sejam atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais do Ministério Público de velar pelas Fundações, relatórios técnicos obtidos da análise das informações prestadas por essas entidades.
Art. 39. Os Promotores de Justiça com atribuição para o velamento das Fundações na comarca aprovarão ou não as contas das respectivas Fundações, arquivando o expediente, ou adotarão as providências judiciais e extrajudiciais que julgarem necessárias em face dos relatórios técnicos obtidos da análise dos dados referentes às entidades sob sua fiscalização.
Parágrafo único. Será anotado no banco de dados pertinente às Fundações o despacho final sobre as prestações de contas.
Art. 40. Não prestadas as contas no prazo regulamentar, a Promotoria das Fundações notificará a Fundação inadimplente para que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da juntada do AR - Aviso de Recebimento - aos autos.
Parágrafo único. Desatendida a determinação, caberá ao referido órgão do Ministério Público requerer judicialmente a prestação de contas, independentemente de responsabilização dos administradores.
Art. 41. A escrituração contábil da Fundação deverá ser elaborada de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, com observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e firmada por profissional habilitado e registrado no CRC/PR.
Art. 42. A Promotoria das Fundações, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do protocolo, apreciará a Prestação de Contas adotando uma das seguintes medidas:
I- emissão do Atestado de Regularidade na forma padrão, caso haja a aprovação das contas;
II- pedido de complementação de documentos ou informações, a serem providenciados no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que necessário; e,
III- não aprovação, ficando a Fundação sujeita às sanções previstas em Lei, podendo ser ajuizada medida de intervenção ou até mesmo ação de extinção, independentemente da responsabilização dos dirigentes.
Art. 43. Os autos de Prestação de Contas ficarão arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do protocolo, facultando-se a devolução dos documentos à Fundação, que ficará responsável pela guarda até o final do período de decadência.
Art. 44. A Fundação deverá apresentar à Promotoria das Fundações, antes do início de cada exercício financeiro, como previsão para o ano seguinte:
I- plano de aplicação dos recursos;
II- previsão de receitas e despesas; e,
III- plano de investimentos.
1.5.3 - Capítulo III - Da Auditoria do Ministério Público
Art. 45. É assegurado à Promotoria das Fundações, a realização de trabalhos de auditoria com as seguintes finalidades:
I- exame anual das contas a da situação patrimonial;
II- avaliação dos controles internos;
III- apuração de irregularidades; e,
IV- avaliação das atividades desenvolvidas e adequação aos fins estatutários.
Art. 46. O Parecer ou o Relatório emitido pelo Auditor do Ministério Público deverá ser conclusivo a respeito das contas e poderá abranger, além das demonstrações contábeis, os aspectos financeiros, administrativos e funcionais da Instituição, bem como atender aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, consoante com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
§1º - A auditoria concluirá se a entidade emprega sua atividade, seu patrimônio e seus recursos estritamente nos fins para os quais foi instituída.
§2º - O resultado da auditoria deverá indicar se a entidade está em dia com suas obrigações de ordem administrativa, trabalhista, previdenciária e tributária; o atendimento às prescrições da presente Resolução; e, se de utilidade pública a entidade, ou beneficiária de isenção do imposto de renda, a manutenção, ou não, do preenchimento dos requisitos pertinentes à legislação específica a que está sujeita.
§3º- Para a consecução da atividade descrita no parágrafo anterior, a auditoria poderá respaldar-se em análise da equipe multidisciplinar designada pelo Promotor de Justiça das Fundações, que verificará: a qualidade dos serviços prestados pela fundação em benefício de seus destinatários, de sua adequação aos fins institucionais, a indicação, se com os recursos de que dispõe, a fundação tem realizado seus objetivos, apontando-se as deficiências verificadas, bem assim a indicação de meios para que a fundação possa aprimorar a sua atuação, para a consecução desses fins com menor ônus e mais vantagens aos seus beneficiários.
Art. 47. O trabalho de auditoria obedecerá a ordem de protocolo da Prestação de Contas, ressalvados os prazos fixados em juízo, ou situações que pela relevância ou urgência, mereçam atenção imediata.
Art. 48. Para a efetiva realização do trabalho de auditoria, é assegurado ao Auditor do Ministério Público o livre acesso às instalações, documentos e informações das Fundações, mediante a apresentação de identificação funcional e carta de apresentação emitida pela Promotoria das Fundações.
1.5.4 - Capítulo IV - Das Visitas e Inspeções
Art. 49. Ao Ministério Público é assegurado a realização de visitas e inspeções nas Entidades, com a finalidade de avaliar as reais condições de funcionamento, bem como constatar a exatidão das informações constantes nas Prestações de Contas.
Art. 50. As visitas e inspeções serão realizadas por equipes interdisciplinares formadas por técnicos do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 51. A Promotoria das Fundações utilizará os relatórios de inspeção para subsidiar a aprovação anual das contas das entidades, bem como para tomar medidas administrativas ou judiciais, com a finalidade de adequar as atividades das Fundações aos fins estatutários e à ordem jurídica.
1.6 - Título VI - Da Extinção
Art. 52. A Fundação poderá ser extinta nos seguintes casos:
I- quando seu objeto tornar-se ilícito;
II- quando sua manutenção for nociva ou impossível;
III- quando vencer o prazo de sua existência;
IV- quando deixar de cumprir ou desviar-se das finalidades estatutárias; e,
V- quando se manter inativa por dois anos ou mais ou acumular dívidas em montante que evidencia insolvência.
Art. 53. A extinção de Fundação poderá se dar pelas seguintes formas:
I- por decisão dos próprios dirigentes, quando previsto em Estatuto e assim for deliberado pelo órgão competente, ouvida sempre a Promotoria das Fundações da sede da entidade; ou,
II- judicialmente, por iniciativa do Ministério Público ou de quem detiver legitimidade atribuída pela lei.
Art. 54. Em caso de extinção por decisão judicial, a Promotoria das Fundações da sede da entidade fiscalizará o correto cancelamento do registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a destinação do patrimônio remanescente a quem de direito.
Art. 55. A extinção administrativa de Fundação deverá observar as seguintes formalidades:
I- deliberação pelo órgão indicado no estatuto da Fundação, observado o respectivo quorum;
II- registro da ata no cartório competente, constando o destino do patrimônio;
III- aprovação do ato de extinção pela Promotoria das Fundações da comarca da entidade;
IV- lavratura da Escritura Pública de extinção, com a transcrição do parecer da Promotoria das Fundações;
V- registro do ato de extinção no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual a entidade se encontre registrada, para fins de cancelamento definitivo do registro; e,
VI- comunicação da extinção ao Ministério da Fazenda para fins de exclusão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. A Promotoria das Fundações poderá exigir da entidade que apresente certidões negativas de débitos trabalhistas, previdenciários e fiscais como condição prévia à análise do ato de extinção.
Art. 56. O representante legal da Fundação, incumbido das providências indicadas no art. 55, deverá, dentro de 60 (sessenta) dias do registro da extinção, apresentar certidão de cancelamento do registro à Promotoria das Fundações respectiva, bem como comprovante da correta destinação do patrimônio remanescente.
Art. 57. O Patrimônio remanescente da Fundação extinta será destinado à entidade com fins iguais ou semelhantes, por indicação da própria Fundação ou pela Promotoria das Fundações, salvo disposição em contrário expressa no ato de instituição ou no estatuto, ou ainda na decisão judicial de extinção.
1.7 - Título VII - Das Disposições Finais
Art. 58. Cumpre a cada Fundação ter devidamente escriturados, bem como registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, as atas de reuniões de cada um de seus órgãos e presença dos respectivos componentes às reuniões, quando forem tratados temas importantes para a vida da entidade fundacional, tais como: mudança de endereço, alteração estatutária, eleição, posse e destituição de membros, criação de sub-sedes ou escritórios de representação, contratos ou convênios, aprovação de contas, extinção, aquisição ou alienação patrimonial.
Art. 59. A convocação dos componentes dos órgãos da Fundação, para reuniões, sessões e assembléias, deverá ser feita, de preferência, através de notificação pessoal, por escrito. Nos casos em que a mesma for impossível, admitir-se-á a convocação através da imprensa diária ou outro meio previsto estatutariamente, passível de comprovação.
Art. 60. As fundações deverão encaminhar ao órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações na comarca cópia de seus regulamentos básicos, regimentos internos e outros atos normativos e gerais, bem como dos documentos comprobatórios dos principais atos de direção e administração, inclusive plano de custeio, imediatamente após sua prática ou edição, salvo as hipóteses em que já é necessária prévia manifestação do citado órgão.
Art. 61. Os integrantes dos órgãos deliberativo, executivo e de fiscalização das fundações, e as empresas ou entidades das quais sejam aqueles ou seus parentes até 2º grau, diretores, gerentes, sócios ou acionistas, não poderão efetuar, com ditas fundações, negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, salvo em favor da fundação, a título gratuito.
Art. 62. A Fundação deverá manter autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive frente a seus instituidores e mantenedores.
Parágrafo único. As fundações deverão, sempre que possível, segurar em companhia idônea, seus bens, inclusive mobiliários, contra os riscos mais comuns.
Art. 63. A presente RESOLUÇÃO entrará em vigor da data de sua publicação no Diário de Justiça do Estado do Paraná, revogando-se a RESOLUÇÃO N.º 563, de 13-05-1992, da Procuradoria Geral de Justiça.
Parágrafo único. As prestações de contas anteriores ao exercício base de 2002, requeridas pelo Ministério Público, judicial ou extrajudicialmente, poderão ser apresentadas na forma descrita no artigo 16.1 da Resolução nº 0563, de 13-05-1992.
Curitiba, 30 de dezembro de 2002
Maria Tereza Uille Gomes
Procuradora-Geral de Justiça
